AREsp 2626226 - DECISAO

AREsp 2626226 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º). Excluído o feriado nacional de 12/10/2023, não houve comprovação de suspensão do expediente em 13/10/2023 no momento da interposição; assim, a contagem de 15 dias úteis resultou no termo final em 20/10/2023, motivo pelo qual o agravo interposto em 23/10/2023 foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: ALESSANDRA LUIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prova De Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA LUIZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial interposto em 23/10/2023 foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 qual o regime aplicável (CPC/2015) para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º). Excluído o feriado nacional de 12/10/2023, não houve comprovação de suspensão do expediente em 13/10/2023 no momento da interposição; assim, a contagem de 15 dias úteis resultou no termo final em 20/10/2023, motivo pelo qual o agravo interposto em 23/10/2023 foi considerado intempestivo e os embargos rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).