AREsp 2628926 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: PAULO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de dialeticidade para rebater decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.