AREsp 2669255 - DECISAO

AREsp 2669255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, tornando incabível a alteração da decisão por meio dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIO MASSAMI MISSAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Protelatório, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Protelatório Art. 1.022 CPC

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Parties

CLAUDIO MASSAMI MISSAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ, tornando incabível a alteração da decisão por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)