AREsp 2627620 - DECISAO

AREsp 2627620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, diante da duplicidade de intimações, prevalece a primeira certidão válida (fl.159) que detém fé pública; assim, o prazo recursal estava esgotado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, sendo indeferido o pedido de conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Certidão, Fé Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Certidão Fé Pública Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prevalência da primeira intimação em caso de duplicidade
  3. 3 valoração de certidão do tribunal versus cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, diante da duplicidade de intimações, prevalece a primeira certidão válida (fl.159) que detém fé pública; assim, o prazo recursal estava esgotado e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, sendo indeferido o pedido de conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)