AREsp 2612123 - DECISAO

AREsp 2612123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação em cinco dias e não o fez; o substabelecimento juntado não completou a cadeia de poderes conferidos ao subscritor dos recursos. Não houve violação do princípio da vedação à decisão surpresa, e a matéria tratada no decisum foi suficiente para fundamentar a decisão, não sendo cabíveis embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA; Embargante: RITA WEDDERHOFF HERRMANN; Embargante: EDSON CARLOS HERMANN; Embargante: MARISTELA DA SILVA HERMANN; Embargante: PERCIVAL LUIZ HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Vedação À Decisão Surpresa, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Vedação À Decisão Surpresa +1 more

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA

Embargante

RITA WEDDERHOFF HERRMANN

Embargante

EDSON CARLOS HERMANN

Embargante

MARISTELA DA SILVA HERMANN

Embargante

PERCIVAL LUIZ HERRMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 regularidade da representação processual e cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação em cinco dias e não o fez; o substabelecimento juntado não completou a cadeia de poderes conferidos ao subscritor dos recursos. Não houve violação do princípio da vedação à decisão surpresa, e a matéria tratada no decisum foi suficiente para fundamentar a decisão, não sendo cabíveis embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)