REsp 2132911 - DECISAO

REsp 2132911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais só se aplica em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem (art.85, §11 CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ) e é incabível no mandado de segurança (art.25 Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WEG EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Erro Material
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WEG EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento da majoração de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários no mandado de segurança (art.25 Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais só se aplica em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem (art.85, §11 CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ) e é incabível no mandado de segurança (art.25 Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)