AREsp 2620342 - DECISAO

AREsp 2620342 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (12 e 14/02/2024), exigência pacificada nesta Corte; ademais, a Lei 5.010/66 não autoriza presumir suspensão de expediente nos tribunais estaduais, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE - SICOOB FRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recesso Forense, Tempestividade, Provas De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Recesso Forense Tempestividade Provas De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE - SICOOB FRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Deve-se conhecer dos embargos de declaração diante da alegação de suspensão de prazos por feriados locais?
  2. 2 É necessária a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso para fins de contagem de prazo?
  3. 3 Aplica-se a Lei 5.010/1966 aos Tribunais de Justiça estaduais para suspensão de expediente?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (12 e 14/02/2024), exigência pacificada nesta Corte; ademais, a Lei 5.010/66 não autoriza presumir suspensão de expediente nos tribunais estaduais, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)