AREsp 2627348 - DECISAO

Verificada omissão no julgado porque a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado; por isso acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ALICE ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação De Decisões Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, IV Do CPC

Case Brief

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Parties

ALICE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão do julgado quanto a pontos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento
2 violação ao dever de fundamentação prevista no art. 489, § 1º, IV do CPC
3 limitações ao manejo de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada