REsp 2159036 - DECISAO

REsp 2159036 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma específica as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a condição de analfabeta da autora e a ausência de assinaturas/testemunhas), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões levantadas.

Parties
Recorrente: DOMINGAS GASPAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Nulidade Contratual, Analfabetismo E Validade De Negócios Jurídicos, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Nulidade Contratual Analfabetismo E Validade De Negócios Jurídicos +1 more

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Parties

DOMINGAS GASPAR SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão na apreciação dos embargos de declaração)
  2. 2 validade de contrato firmado por pessoa analfabeta e ausência de assinaturas/testemunhas
  3. 3 aplicação de multa por embargos declaratórios tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma específica as questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a condição de analfabeta da autora e a ausência de assinaturas/testemunhas), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões levantadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte embargante
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC