AREsp 2680908 - DECISAO

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O tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as razões trazidas pelo embargante demonstraram impugnação específica quanto à alegada ausência de prequestionamento, configurando obscuridade na decisão anterior; por isso tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLAUDIO NOEL DE TONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade, Ordem Pública
Processo Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Suspeição Suspensão Condicional Do Processo Nulidade +1 more

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Parties

CLAUDIO NOEL DE TONI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 suspeição do magistrado

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as razões trazidas pelo embargante demonstraram impugnação específica quanto à alegada ausência de prequestionamento, configurando obscuridade na decisão anterior; por isso tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos