AREsp 2470622 - DECISAO

AREsp 2470622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, ainda que em tese incabíveis juros de mora sobre honorários, tais juros não se aplicam quando a verba honorária for estipulada em percentual, evitando o bis in idem; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não aproveitando para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO RJM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Bis in Idem, Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Advocatícios Juros De Mora Bis in Idem +1 more

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Parties

SUPERMERCADO RJM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de bis in idem quando honorários são fixados em percentual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, ainda que em tese incabíveis juros de mora sobre honorários, tais juros não se aplicam quando a verba honorária for estipulada em percentual, evitando o bis in idem; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não aproveitando para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.