REsp 2009300 - DECISAO

REsp 2009300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a decisão embargada já determinou que a recomposição integral da reserva matemática ficará a cargo do autor, com apuração por perícia atuarial em liquidação de sentença, e reconheceu de ofício a incompetência da justiça comum para julgamento da patrocinadora CTEEP em razão da competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Patrocinadora: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP); Autor: autor/demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Perícia Atuarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Perícia Atuarial Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Patrocinadora

autor/demandante

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao custeio total necessário à revisão do benefício
  2. 2 Responsabilidade pelo aporte integral da reserva matemática após exclusão da patrocinadora CTEEP
  3. 3 Possibilidade de cobrança regressiva contra a patrocinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que a decisão embargada já determinou que a recomposição integral da reserva matemática ficará a cargo do autor, com apuração por perícia atuarial em liquidação de sentença, e reconheceu de ofício a incompetência da justiça comum para julgamento da patrocinadora CTEEP em razão da competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.