REsp 2127329 - DECISAO

REsp 2127329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente a jurisprudência do STF quanto ao cálculo dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009) e à correção monetária pelo IPCA, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Cpc/2015, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Cpc/2015 Termo Inicial Dos Juros

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alterações da Lei 11.960/2009, para juros moratórios contra a Fazenda Pública
  3. 3 adequação da correção monetária pelo IPCA após declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente a jurisprudência do STF quanto ao cálculo dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009) e à correção monetária pelo IPCA, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.