AREsp 2351988 - DECISAO

AREsp 2351988 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 731 Do STJ, Indenização Por Doença Profissional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter não revisional dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por Tema 731 (rentabilidade do FGTS)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes sem vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se