AREsp 2625408 - DECISAO

AREsp 2625408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os feriados locais alegados (12/2/2024 e 14/2/2024), sendo insuficiente a mera menção; ademais, a Lei 5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais, razão pela qual o vício invocado não justifica provimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Nacionais, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Nacionais Suspensão De Prazos Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum
  2. 2 se os feriados locais que teriam suspendido prazos estavam devidamente comprovados no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os feriados locais alegados (12/2/2024 e 14/2/2024), sendo insuficiente a mera menção; ademais, a Lei 5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais, razão pela qual o vício invocado não justifica provimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)