AREsp 2635764 - DECISAO

AREsp 2635764 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que a intimação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 04/12/2023; excluindo-se esse dia, a contagem iniciou em 05/12/2023 e o prazo findou em 19/12/2023, razão pela qual o recurso interposto em 05/12/2023 é tempestivo, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação E Publicação
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE MIYOKO DE CARVALHO MIYAWAKI VIEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 momento do início da contagem do prazo após disponibilização/publicação de acórdão

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se que a intimação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 04/12/2023; excluindo-se esse dia, a contagem iniciou em 05/12/2023 e o prazo findou em 19/12/2023, razão pela qual o recurso interposto em 05/12/2023 é tempestivo, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.