AREsp 2539549 - DECISAO

AREsp 2539549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante teve oportunidade de produzir prova pericial e o laudo apresentado não demonstrou a alegada inexistência de defeito no sistema de airbags; os aclaratórios têm finalidade infringente inadequada, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026 Do Código De Processo Civil

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegada necessidade de declaração de nulidade dos atos e remessa dos autos à origem para realização de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante teve oportunidade de produzir prova pericial e o laudo apresentado não demonstrou a alegada inexistência de defeito no sistema de airbags; os aclaratórios têm finalidade infringente inadequada, devendo ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Publique-se.