AREsp 2591074 - DECISAO

AREsp 2591074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, indica a disponibilização/publicação em data que torna intempestivo o recurso especial e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do CPC, nem trouxe prova idônea suficiente para afastar a certidão, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALEX APARECIDO BARROS; Embargante: ALEXANDRE EDUARDO BARROS; Embargante: HERON TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Publicação E Contagem De Prazo, Certidão De Publicação Vs Diário De Justiça Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Publicação E Contagem De Prazo Certidão De Publicação Vs Diário De Justiça Eletrônico Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO BARROS

Embargante

ALEXANDRE EDUARDO BARROS

Embargante

HERON TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto em 21/11/2023 foi tempestivo
  3. 3 Prevalência da certidão expedida pelo tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, indica a disponibilização/publicação em data que torna intempestivo o recurso especial e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do CPC, nem trouxe prova idônea suficiente para afastar a certidão, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.