REsp 2154183 - DECISAO

REsp 2154183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; além disso, a matéria que implicaria reexame da prova e do fato está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 1082) para assegurar a continuidade da cobertura do plano de saúde durante o tratamento médico, e reconheceu-se a ocorrência de dano moral pelo cancelamento abrupto durante o tratamento, cabendo, assim, manutenção da sentença e majoracao de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento (tema 1082), Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo x manutenção da cobertura durante tratamento médico
  3. 3 Configuração de dano moral pelo cancelamento durante tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; além disso, a matéria que implicaria reexame da prova e do fato está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 1082) para assegurar a continuidade da cobertura do plano de saúde durante o tratamento médico, e reconheceu-se a ocorrência de dano moral pelo cancelamento abrupto durante o tratamento, cabendo, assim, manutenção da sentença e majoracao de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 1.000,00.