AREsp 2621701 - DECISAO

AREsp 2621701 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto ao Agravo e, após análise, o Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas e por não atendimento aos requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Embargante/recorrente: Estado de Mato Grosso; Embargada/recorrida: Marfrig Global Foods S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Análise De Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Embargante/recorrente

Marfrig Global Foods S.A.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Análise De Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade por não apreciação do Recurso Especial do Estado de Mato Grosso
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto ao Agravo e, após análise, o Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas e por não atendimento aos requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso.