AREsp 2612188 - DECISAO

AREsp 2612188 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa; advertiu-se a parte de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIP COMERCIO DE ARTIGOS PARA DANCA BALLET E FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade e não conheço dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VIP COMERCIO DE ARTIGOS PARA DANCA BALLET E FITNESS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa; advertiu-se a parte de que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade e não conheço dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração opostos por VIP COMERCIO DE ARTIGOS PARA DANCA BALLET E FITNESS LTDA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.