AREsp 2620533 - DECISAO

AREsp 2620533 - DECISAO

Constatou-se que o tribunal de origem havia intimado corretamente para regularizar o preparo nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC e que o preparo foi efetivamente recolhido e certificado, de modo que a certidão da secretaria do STJ que ordenou complementação era equivocada; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Saneamento De Óbices, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Saneamento De Óbices Efeitos Infringentes

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Parties

MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do STJ para complementação das custas foi equivocada
  2. 2 Se o preparo já havia sido regularmente recolhido e certificado pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a certidão da secretaria do STJ deveria ser considerada sem efeito

Ratio Decidendi

Constatou-se que o tribunal de origem havia intimado corretamente para regularizar o preparo nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC e que o preparo foi efetivamente recolhido e certificado, de modo que a certidão da secretaria do STJ que ordenou complementação era equivocada; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Declarar sem efeito a certidão proferida às fls. 491/492.