AREsp 1588691 - DECISAO

AREsp 1588691 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, uma vez admitido o recurso extraordinário, a jurisdição sobre a matéria passa ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, esgota-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer dos aclaratórios, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Esgotamento Da Jurisdição, Transporte Internacional De Carga, Responsabilidade Civil, Abuso Do Direito De Recorrer
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Parties

UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) S.A

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que admitiu recurso extraordinário
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal em transporte aéreo internacional

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, uma vez admitido o recurso extraordinário, a jurisdição sobre a matéria passa ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, esgota-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer dos aclaratórios, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.