REsp 2006880 - DECISAO

REsp 2006880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada limitou-se a tornar sem efeito decisão anterior, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado e não é possível avançar ao mérito da controvérsia nesta via.

Parties
Embargante: Anita Gill e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Juízo De Retratação Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anita Gill e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de envio dos autos à origem após juízo de retratação
  3. 3 existência de interesse recursal da empresa seguradora à luz do art. 18 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada limitou-se a tornar sem efeito decisão anterior, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não há vício a ser sanado e não é possível avançar ao mérito da controvérsia nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.