HC 869149 - DECISAO

HC 869149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado; a via recursal não é adequada para reexame de matéria por mero inconformismo e a alegação de erro material na dosimetria constitui inovação não alegada anteriormente, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: JOSE EDINALDO BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDINALDO BRITO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para reexame de matéria
  3. 3 alegada obscuridade na decisão que não conheceu da impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado; a via recursal não é adequada para reexame de matéria por mero inconformismo e a alegação de erro material na dosimetria constitui inovação não alegada anteriormente, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.