HC 923829 - DECISAO

HC 923829 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou em que consistiam as supostas omissões ou contradições, configurando tentativa de reexame do mérito, vedada no recurso integrativo e nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração concreta dos vícios apontados (omissão/contradição)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração para reapreciação da causa
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou em que consistiam as supostas omissões ou contradições, configurando tentativa de reexame do mérito, vedada no recurso integrativo e nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.