REsp 2189484 - DECISAO

REsp 2189484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; tal vício não é sanável por meio de embargos de declaração, sendo o momento adequado para a impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE DE MORAES JUNIOR; Embargante: CELI FARIA DE MORAES; Embargante: JOSE DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE MORAES JUNIOR

Embargante

CELI FARIA DE MORAES

Embargante

JOSE DE MORAES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; tal vício não é sanável por meio de embargos de declaração, sendo o momento adequado para a impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).