AREsp 2626889 - DECISAO

AREsp 2626889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais alegados (01/11/2023 e 03/11/2023), e o print juntado não é apto a vincular o processo, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIANIERY DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Prazos, Prova De Feriado, Lei 11.419/2006
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Prazos Prova De Feriado Lei 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANIERY DE SOUZA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à suspensão de prazos em feriados locais e nacionais nos dias 01/11/2023 a 03/11/2023
  2. 2 Se a prova apresentada (print do sistema PROJUDI) é suficiente para comprovar feriado local ou erro do sistema
  3. 3 Se a certidão expedida pelo tribunal de origem vincula o juízo deste Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais alegados (01/11/2023 e 03/11/2023), e o print juntado não é apto a vincular o processo, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).