AREsp 2632763 - DECISAO

AREsp 2632763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso não foi comprovada quanto aos feriados locais, os quais exigem documentação idônea no ato da interposição, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RICARDO MERCURI GRIGOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO MERCURI GRIGOLETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial quanto à consideração de feriados locais
  2. 2 ônus de prova acerca de feriados locais no ato de interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso não foi comprovada quanto aos feriados locais, os quais exigem documentação idônea no ato da interposição, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).