AREsp 2672217 - DECISAO

AREsp 2672217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar a inadmissão do recurso especial, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JUAREZ SILVA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ SILVA DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar a inadmissão do recurso especial, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.