RHC 199147 - DECISAO

RHC 199147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão a ser corrigida; o embargante busca, na prática, a modificação do julgado e rediscussão de matéria de mérito (nulidade da prisão por suposta prova ilícita e aplicação do redutor do §4º do art.33), cujo exame demandaria reexame factual da Corte de origem, o que importaria em supressão de instância e é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Embargante: DANIEL MAGNO SILVA REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Nulidade Da Prisão, Busca Pessoal E Veicular, Redução De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Ilícita Nulidade Da Prisão Busca Pessoal E Veicular Redução De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MAGNO SILVA REBOUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Possível nulidade da prisão por utilização de prova ilícita (busca pessoal e veicular)
  3. 3 Limites de cognição do habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão a ser corrigida; o embargante busca, na prática, a modificação do julgado e rediscussão de matéria de mérito (nulidade da prisão por suposta prova ilícita e aplicação do redutor do §4º do art.33), cujo exame demandaria reexame factual da Corte de origem, o que importaria em supressão de instância e é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.