AREsp 2642519 - DECISAO

AREsp 2642519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação de feriados locais (27/3 e 28/3/2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, o que é exigido para que esses feriados afetem a contagem do prazo, e a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pela legislação local do tribunal a quo. Portanto, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SHOPPING BEIJA - FLOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso Forense, Ônus De Comprovação De Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Forense Ônus De Comprovação De Feriado Local Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SHOPPING BEIJA - FLOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriados/recesso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação de feriados locais (27/3 e 28/3/2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, o que é exigido para que esses feriados afetem a contagem do prazo, e a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pela legislação local do tribunal a quo. Portanto, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa