AREsp 2637788 - DECISAO

AREsp 2637788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; a parte não comprovou documentalmente o suposto feriado local de 12/02/2024 no ato de interposição do recurso, exigência pacificada na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a alegada tempestividade não ficou demonstrada; determinou-se ainda advertência quanto à multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARINO SCAFURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados, Comprovação De Recesso Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Comprovação De Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINO SCAFURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira e terça-feira de carnaval devem ser consideradas para contagem de prazo recursal sem comprovação documental
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Leis nº 5.010/1966 e 11.697/2008 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; a parte não comprovou documentalmente o suposto feriado local de 12/02/2024 no ato de interposição do recurso, exigência pacificada na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a alegada tempestividade não ficou demonstrada; determinou-se ainda advertência quanto à multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)