HC 821698 - DECISAO

HC 821698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pelo fundamento de que a alegada contradição não é interna ao acórdão, mas sim tentativa de rediscussão dos fatos e do entendimento adotado; assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, os aclaratórios não são conhecidos.

Parties
Embargante: ANDERSON DE OLIVEIRA; Manifestante, Opinou Pela Rejeição Dos Embargos: Ministério Público Federal; Manifestante, Requereu a Rejeição Dos Embargos: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Art. 619 Do CPP, Reincidência, Depuração Temporal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Art. 619 Do CPP Reincidência Depuração Temporal

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante, Opinou Pela Rejeição Dos Embargos

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante, Requereu a Rejeição Dos Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contém contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a alegada contradição, baseada em fatos narrados pelo embargante, se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pelo fundamento de que a alegada contradição não é interna ao acórdão, mas sim tentativa de rediscussão dos fatos e do entendimento adotado; assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, os aclaratórios não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se