AREsp 2632126 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão/obscuridade/contradição ou erro material: o recurso especial foi considerado deserto em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo constante do acórdão), não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo assinalado nesta Corte, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação das regras do CPC/2015, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação do número do processo)
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão/obscuridade/contradição ou erro material: o recurso especial foi considerado deserto em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo constante do acórdão), não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo assinalado nesta Corte, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação das regras do CPC/2015, de modo que o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).