AREsp 2638857 - DECISAO

AREsp 2638857 - DECISAO

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC de que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, a prova juntada posteriormente não suprirá a intempestividade; a contagem dos dias úteis demonstrou que o prazo encerrou-se em 17/11/2023 e o recurso foi interposto em 21/11/2023, sendo, portanto, intempestivo; além disso, os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: SORAIA MARIA ESPIRITO SANTO SOARES FONTES PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Recurso Especial, Prova No Ato De Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Recurso Especial Prova No Ato De Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SORAIA MARIA ESPIRITO SANTO SOARES FONTES PATRICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 21/11/2023 foi tempestivo
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC de que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, a prova juntada posteriormente não suprirá a intempestividade; a contagem dos dias úteis demonstrou que o prazo encerrou-se em 17/11/2023 e o recurso foi interposto em 21/11/2023, sendo, portanto, intempestivo; além disso, os embargos não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).