HC 898005 - DECISAO

HC 898005 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, porque a questão relativa ao art. 80 do CPP não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por este Tribunal Superior sem supressão de instância; manteve-se a anulação do julgamento do incidente referente à embargante, determinando-se que seja realizado novamente com a prévia oitiva da defesa.

Parties
Embargante/paciente: PATRICIA LARENTE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desaforamento, Art. 80 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Supressão De Instância, Anulação De Ato Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Desaforamento Art. 80 Do CPP Art. 619 Do CPP Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

PATRICIA LARENTE ALVES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido apreciada a aplicação do art. 80 do CPP quanto à ausência de intimação sobre o desaforamento
  2. 2 Se o dispositivo é obscuro quanto ao termo "outro" — se se refere a outro julgamento ou outro desaforamento
  3. 3 Se é possível que o Tribunal Superior conheça questões não decididas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, porque a questão relativa ao art. 80 do CPP não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por este Tribunal Superior sem supressão de instância; manteve-se a anulação do julgamento do incidente referente à embargante, determinando-se que seja realizado novamente com a prévia oitiva da defesa.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão.
  • Publique-se.