REsp 2048427 - DECISAO

REsp 2048427 - DECISAO

O tribunal deu provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na decisão embargada, alterando a redação para indicar que restabeleceu a decisão de primeiro grau em relação a Thiago (desclassificação - HC n. 785.057/MG) e manteve a decisão de pronúncia em relação a Rafael (pronúncia - REsp n. 2.048.427/MG), sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL BATISTA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, sem conceder-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Pronúncia, Habeas Corpus, Restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Pronúncia Habeas Corpus Restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau

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Parties

RAFAEL BATISTA BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 alcance da decisão quanto à pronúncia e desclassificação

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na decisão embargada, alterando a redação para indicar que restabeleceu a decisão de primeiro grau em relação a Thiago (desclassificação - HC n. 785.057/MG) e manteve a decisão de pronúncia em relação a Rafael (pronúncia - REsp n. 2.048.427/MG), sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, sem conceder-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a redação da decisão para: "Considerando, portanto, que esta Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau em relação a Thiago (desclassificação - HC n. 785.057/MG) manteve a decisão de pronúncia em relação a Rafael (pronúncia - REsp n. 2.048.427/MG)".
  • Dar provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes.