AREsp 2654608 - DECISAO

AREsp 2654608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão do tribunal de origem para suscitar manifestação sobre alegadas omissões, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, é vedada em recurso especial a revisão do conteúdo do título executivo e o cotejo de provas por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul; Agravada: Solange Vaz de Campos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Solange Vaz de Campos Freitas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem como óbice à pretensão de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de revisão do teor do título executivo e de cotejo fático em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão do tribunal de origem para suscitar manifestação sobre alegadas omissões, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, é vedada em recurso especial a revisão do conteúdo do título executivo e o cotejo de provas por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.