AREsp 2618599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devolvendo-se que o momento adequado para tal impugnação seria na interposição do agravo em recurso especial, inexistindo vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: PAULO ROGERIO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade

Direito Processual Civil Recursos Especial/agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROGERIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)
3 mera rediscussão da matéria não cabível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa