REsp 2147940 - DECISAO

REsp 2147940 - DECISAO

Havendo nos autos condenação em honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no limite máximo de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo não pode resultar em extrapolação desse limite; assim, deve-se excluir a condenação em honorários recursais imposta com fundamento no art. 85, § 11, por já ter sido alcançado o teto legal de 20% na origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada a condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por já ter sido alcançado o limite de 20% previsto no § 2º do mesmo dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais quando a instância ordinária já os fixou no percentual máximo de 20%
  2. 2 incidência do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Havendo nos autos condenação em honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no limite máximo de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo não pode resultar em extrapolação desse limite; assim, deve-se excluir a condenação em honorários recursais imposta com fundamento no art. 85, § 11, por já ter sido alcançado o teto legal de 20% na origem.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada a condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por já ter sido alcançado o limite de 20% previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a condenação em honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.