REsp 2042152 - DECISAO

REsp 2042152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão relatou fundamentação suficiente para prover o recurso especial ministerial, reconhecendo erro na interposição do recurso em sentido estrito e invocando a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual os embargos refletem mera irresignação e não vício passível de correção por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante; Réu: WENDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA; Réu: WALKER BRUNO ALMIR SILVA SANTOS; Impugnante: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Mencionado: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Admissibilidade Recursal

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Parties

WENDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA

Embargante; Réu

WALKER BRUNO ALMIR SILVA SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Impugnante

MPMG

Órgão Ministerial Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Alegada contradição sobre afirmação de erro grosseiro e aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro na interposição de recurso em sentido estrito em lugar de apelação (art. 416 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão relatou fundamentação suficiente para prover o recurso especial ministerial, reconhecendo erro na interposição do recurso em sentido estrito e invocando a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual os embargos refletem mera irresignação e não vício passível de correção por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.