REsp 2039963 - DECISAO

REsp 2039963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por haver elementos de convicção suficientes; e a pretensão de reexaminar fundamentos fático-probatórios incide no óbice da Súmula n.º 7/STJ, além de certos temas não terem sido prequestionados (Súmula n.º 211/STJ), restando caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Taxa De Fruição, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Ônus De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Taxa De Fruição +3 more

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Parties

ELIANA APARECIDA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Impedimento de reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por haver elementos de convicção suficientes; e a pretensão de reexaminar fundamentos fático-probatórios incide no óbice da Súmula n.º 7/STJ, além de certos temas não terem sido prequestionados (Súmula n.º 211/STJ), restando caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.