REsp 1907738 - ACORDAO

REsp 1907738 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, harmonioso e fundamentado, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre obrigação propter rem e com o óbice da Súmula 83/STJ; a parte embargante pretendia, na prática, reabrir a discussão já decidida, o que não se admite via embargos de declaração.

Parties
Apelante: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Obrigação Propter Rem, Penhora, Responsabilidade Por Débitos Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Obrigação Propter Rem Penhora Responsabilidade Por Débitos Condominiais

Case Brief

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Parties

COHAB

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 responsabilidade do promitente vendedor/apelante por débitos condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, harmonioso e fundamentado, em conformidade com jurisprudência do STJ sobre obrigação propter rem e com o óbice da Súmula 83/STJ; a parte embargante pretendia, na prática, reabrir a discussão já decidida, o que não se admite via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial