REsp 1992424 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício, determinando-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente pretendido e o valor reconhecido), nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties: Embargante: EDENILO MOREIRA LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Correção Monetária Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDENILO MOREIRA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular

Legal Issues

1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Sanar a omissão reconhecida no julgado, com a devida redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.