EAREsp 2546772 - DECISAO

EAREsp 2546772 - DECISAO

Havendo contradição na decisão embargada ao indicar precedentes conflitantes sobre a possibilidade de recurso especial para examinar decretos, deve-se excluir o precedente destoante para sanar a contradição; mantém-se, contudo, o entendimento majoritário desta Corte de que decretos e atos administrativos similares não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/88. Assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TELEFONICA BRASIL S/A; Embargado: ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Conceito De Lei Federal, Violação a Decretos, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Conceito De Lei Federal Violação a Decretos Omissão E Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFONICA BRASIL S/A

Embargante

ADENILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à admissibilidade de recurso especial para examinar violação a decretos
  2. 2 Se decretos integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão embargada ao indicar precedentes conflitantes sobre a possibilidade de recurso especial para examinar decretos, deve-se excluir o precedente destoante para sanar a contradição; mantém-se, contudo, o entendimento majoritário desta Corte de que decretos e atos administrativos similares não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/88. Assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Excluir o precedente AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.552/PE da decisão embargada
  • Publique-se