AREsp 2599101 - DECISAO

AREsp 2599101 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os feriados locais invocados não foram comprovados no ato de interposição do agravo, como exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a Lei n.5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais; apenas o feriado nacional de 02/11/2023 dispensa comprovação; ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL DE OLIVEIRA AUGUSTO; Embargante: RUBENS AUGUSTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA AUGUSTO

Embargante

RUBENS AUGUSTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os feriados locais invocados não foram comprovados no ato de interposição do agravo, como exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a Lei n.5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais; apenas o feriado nacional de 02/11/2023 dispensa comprovação; ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).