REsp 2127070 - DECISAO

REsp 2127070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas e, apesar de intimada, a parte não regularizou adequadamente o preparo; a tentativa posterior não surtiu efeito por preclusão consumativa, tornando correta a declaração de deserção com fundamento na súmula aplicável ao caso.

Parties
Embargante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso anteriormente declarado deserto
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Deserção, Preclusão Consumativa, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Deserção Preclusão Consumativa Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento das custas e, apesar de intimada, a parte não regularizou adequadamente o preparo; a tentativa posterior não surtiu efeito por preclusão consumativa, tornando correta a declaração de deserção com fundamento na súmula aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso anteriormente declarado deserto

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se