AREsp 2617807 - DECISAO

AREsp 2617807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo admissível pela via dos embargos a rediscussão do mérito; aplica-se advertência quanto à reiteração do expediente, com previsão de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de cabimento de apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF para afastar fundamento
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo admissível pela via dos embargos a rediscussão do mérito; aplica-se advertência quanto à reiteração do expediente, com previsão de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)