AREsp 2573630 - DECISAO

AREsp 2573630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; embora o feriado nacional de 7/9/2023 não exija comprovação, o alegado feriado local em 8/9/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação impede acolhimento dos aclaratórios; ademais, não há obrigação de o julgador responder ponto a ponto quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: WEISSMULLER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Feriado Local, Prova De Feriado, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Nacional Feriado Local Prova De Feriado Intimação

Case Brief

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Parties

WEISSMULLER & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  2. 2 caráter notório do feriado nacional de 7/9/2023
  3. 3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; embora o feriado nacional de 7/9/2023 não exija comprovação, o alegado feriado local em 8/9/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação impede acolhimento dos aclaratórios; ademais, não há obrigação de o julgador responder ponto a ponto quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa